Política de Privacidade do Aplicativo FM JOIAS

Última atualização: 12 de março de 2026

Em conformidade com a LGPD — Lei nº 13.709/2018

Esta Política de Privacidade se aplica ao sistema web FM JOIAS (doravante "Aplicativo"), desenvolvido por Everton Marques e disponibilizado como ferramenta corporativa da FM Viana Bandeira Bijuterias ME — CNPJ: 16.798.160/0001-68 (doravante "FM Joias" ou "Empresa").

O Aplicativo é acessado exclusivamente por vendedores (colaboradores) da FM Joias para gestão de vendas consignadas. As clientes (revendedoras) não possuem acesso ao Aplicativo, mas podem receber via WhatsApp um link para visualizar e confirmar o recebimento de uma venda específica.

Ao utilizar o Aplicativo ou ao confirmar o recebimento de mercadorias, você concorda com o tratamento de seus dados conforme descrito nesta Política.

1. Controlador dos Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

• Razão social: FM Viana Bandeira Bijuterias ME
• CNPJ: 16.798.160/0001-68
• E-mail de contato: fmjoias07@gmail.com

2. Dados Pessoais que Coletamos

A FM Joias coleta e trata dados pessoais de duas categorias de titulares: vendedores (colaboradores) e clientes (revendedoras). Abaixo detalhamos os dados coletados, suas finalidades e a base legal aplicável conforme a LGPD.

a) Dados dos Vendedores (Colaboradores)

Dado coletado	Finalidade	Base legal (LGPD)
Login e senha de acesso	Autenticação e controle de acesso ao Aplicativo	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Localização do dispositivo (no momento da visita)	Registro geográfico do atendimento realizado ao cliente	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Endereço IP e tipo de dispositivo	Segurança, auditoria e diagnóstico de erros	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

Observação: A localização do vendedor não é rastreada continuamente. Ela é coletada apenas no momento do registro de uma visita ao cliente.

b) Dados dos Clientes (Revendedoras)

As revendedoras não possuem conta no Aplicativo. Seus dados são coletados pelo vendedor no momento do cadastro e mediante consentimento expresso da revendedora, conforme o Termo de Responsabilidade apresentado no recebimento das mercadorias em consignação. A revendedora pode receber um link via WhatsApp para visualizar e confirmar o recebimento de uma venda específica.

Dado coletado	Finalidade	Base legal (LGPD)
Nome completo	Identificação da revendedora e registro da consignação	Execução de contrato (Art. 7º, V)
CPF	Identificação fiscal e eventual inclusão em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em caso de inadimplência	Execução de contrato (Art. 7º, V) e exercício regular de direitos (Art. 7º, VI)
RG	Validação de identidade	Consentimento (Art. 7º, I)
Comprovante de residência	Confirmação de endereço para localização e entrega de mercadorias	Consentimento (Art. 7º, I)
Número de telefone (WhatsApp)	Comunicação sobre vendas, confirmação de recebimento de mercadorias e prestação de contas	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Dados de vendas e pagamentos	Controle de mercadorias consignadas, prestação de contas e cobrança	Execução de contrato (Art. 7º, V)

3. Como Utilizamos os Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

• Permitir o acesso seguro dos vendedores ao Aplicativo;
• Registrar e controlar as vendas consignadas realizadas às revendedoras;
• Enviar mensagens de confirmação de recebimento de mercadorias via WhatsApp;
• Realizar a prestação de contas e o controle financeiro das consignações;
• Registrar geograficamente os atendimentos realizados pelos vendedores;
• Garantir a segurança, estabilidade e funcionamento do Aplicativo;
• Exercer direitos legais em caso de inadimplência (inclusão em SPC/SERASA, medidas judiciais).

A FM Joias não utiliza os dados coletados para fins de marketing, publicidade, análise comportamental ou qualquer finalidade diversa das listadas acima.

4. Compartilhamento de Dados

A FM Joias não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente nas seguintes situações:

• Órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA): Em caso de inadimplência da revendedora, conforme autorizado no Termo de Responsabilidade;
• Obrigação legal ou ordem judicial: Quando exigido por lei ou determinação de autoridade competente;
• Prestadores de serviços técnicos: Serviços de hospedagem em nuvem e infraestrutura necessários ao funcionamento do Aplicativo, sempre com garantia de sigilo e confidencialidade das informações.

5. Armazenamento e Segurança

A FM Joias adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo:

• Senhas armazenadas em formato criptografado;
• Acesso ao sistema restrito a colaboradores autorizados;
• Comunicação entre Aplicativo e servidor protegida por criptografia (HTTPS);
• Controle de acesso baseado em perfis de permissão.

6. Retenção dos Dados

• Vendedores: Os dados de acesso são mantidos enquanto durar o vínculo funcional com a Empresa.
• Clientes (revendedoras): Os dados são mantidos até a quitação integral de todas as dívidas e obrigações decorrentes da consignação. Mesmo após a quitação, os dados poderão ser conservados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais e fiscais, ou para o exercício regular de direitos em eventuais processos administrativos ou judiciais, conforme autorizado pelo Art. 16, incisos I e II da LGPD.

Após o encerramento da relação comercial e a quitação de todas as pendências, a revendedora poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

7. Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 da LGPD)

Você, como titular dos dados, tem o direito de solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos seus dados pessoais tratados pela FM Joias;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre com quais entidades seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail fmjoias07@gmail.com. Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis.

8. Uso por Menores de Idade

Este Aplicativo é destinado exclusivamente a colaboradores e clientes maiores de 18 anos. A FM Joias não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre alterações relevantes publicando a nova versão nesta página e atualizando a data de "Última atualização". O uso continuado do Aplicativo após a publicação de alterações constitui aceite das mesmas.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política de Privacidade.